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Benefícios fiscais na aquisição de bens de capital para a geração de energia limpa

A Constituição da República de 1988 atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal (art. 155) a competência para criar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, denominado de ICMS. O Estado de São Paulo exerceu a sua competência constitucional e, por meio da Lei Estadual nº 6.374/89, instituiu o ICMS.

Referido tributo tem como característica intrínseca ser não-cumulativo (art. 155, §2º, I), isto é, o tributo, devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, deve ser compensado com o montante cobrado nas etapas anteriores. Assim, quando o contribuinte importa bem, presta serviços de transporte ou de comunicação, ou, ainda, promove a circulação de mercadorias, realiza o fato gerador do ICMS.

Porém, é dever do Estado (art. 170, CF/88) desenvolver políticas públicas com a finalidade de desenvolvimento regional e utilizar o tributo como instrumento de defesa do meio ambiente (art. 170, VI, CF/88 e art. 225, CF/88).

Nesse caminho, o Estado de São Paulo editou os Decretos nº’s 60.297/2014  e 60.298/2014 que modificaram o art. 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto n° 45.490/00), concedendo benefícios fiscais de ICMS à geração de energia térmica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduo de cana-de-açúcar. O mesmo direito terá produtor de energia elétrica ou térmica a partir de gás, inclusive biogás ou biometano.

Conforme referido decreto, os contribuintes industriais paulistas que adquirirem bens, sem similar nacional, para o ativo imobilizado, importados do exterior, pelo território do Estado de São Paulo, com a finalidade de produção de energia, nos casos descritos no parágrafo anterior, terão, como benefício, a suspensão do ICMS, na importação, para o momento em que ocorrer a sua entrada no seu estabelecimento e, o direito ao crédito do imposto, registrado em conta gráfica, na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês.

Por outro lado, se a aquisição se der diretamente de fabricante localizado no Estado de São Paulo o industrial paulista poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição.

Diz ainda a norma, que caso o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional, poderá ser concedido regime especial autorizando que o imposto tenha seu lançamento suspenso para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização.

Além disso, se não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato, no caso de aquisição de bens de produtor nacional, poderá ser concedido regime especial pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Todavia, a norma estabelece condições ao gozo dos benefícios, como, por exemplo, o contribuinte importador ou adquirente do bem estar em situação regular perante o fisco e observe a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; que o contribuinte importador ou adquirente do bem não possua, por qualquer de seus estabelecimentos débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado; débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento; débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento etc.

Dessa forma, o contribuinte que se encaixe nas condições constantes da norma legal tem direito ao benefício fiscal, todavia, é importante a orientação de profissional habilitado, de maneira a possibilitar o gozo da benesse concedida pelo Estado de São Paulo.

Fábio Nieves Barreira – Sócio

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